Em embargos de declaração ao TRF2, a AGU pede que o juiz
federal Vladimir Santos Vitovsky, que nesta semana já havia negado uma liminar
ao governo e mantido a suspensão, decida qual vara da Justiça Federal deve
analisar os pedidos contrários à posse de Cristiane.
Como mais de uma ação foi ajuizada contra a nomeação da
deputada, o governo argumenta que, conforme a lei das ações populares, deve ser
levada em conta apenas a decisão tomada primeiro. Neste caso, sustenta a AGU,
valeria o entendimento da 1ª Vara Federal de Teresópolis, tomada às 16h36 do
último dia 8 e favorável à posse de Cristiane Brasil – e não a decisão da 4ª
Vara Federal de Niterói, que a barrou, proferida às 20h11 do mesmo dia.
As ações populares contra a nomeação da deputada são
motivadas pela condenação dela em um processo trabalhista movido pelo motorista
Fernando Fernandes Dias, que alegou que trabalhava 15 horas por dia, sem
registro em carteira. Ao decidir pela suspensão da posse de Cristiane, o juiz
federal Leonardo da Costa Couceiro disse
entender que houve “desrespeito à Constituição Federal no que se refere à
moralidade administrativa”.
Caso Vladimir Vitovsky não atenda ao recurso do governo,
a decisão ainda poderá ser contestada – nesse caso, a 7ª Turma do TRF2,
composta por três desembargadores, vai decidir a questão.
A sucessão de recursos do Planalto ao TRF2 faz parte de
uma estratégia de não buscar reverter a decisão de primeira instância no
Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a Corte está em recesso e a decisão
caberia unicamente à ministra Cármen Lúcia, presidente do STF. O governo do
presidente Michel Temer (PMDB), que já teve o indulto de Natal suspenso por
Cármen durante as férias dos demais ministros, quer evitar mais atritos com o
Supremo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Este blog só aceita comentários ou críticas que não ofendam a dignidade das pessoas.